Questão #11279782015

Direito Administrativo

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A Não é caso de prescrição, mas de preclusão lógica. B Protege a boa-fé e a segurança jurídica dos particulares que se relacionam com a Administração Pública. C Foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, pois pode a Administração dispor do interesse público. D Equipara o prazo com a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. E Não se aplica aos atos administrativo vinculados.

Direito Administrativo

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