Questão #11279402015

Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria

Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94

estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado,

quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e

recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

A Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas; B Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei; C Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário; D Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei; E Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

Uma questão respondida. E as próximas?