Direito Administrativo

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I.Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar

a Associação de portadores de deficiência Reintegrar,

sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade,

para o fornecimento de mão de obra, sendo o

preço contratado compatível com o praticado no

mercado.

II.O Estado de Sergipe pretende contratar empresa

visando a transferência de tecnologia de produto

estratégico para o Sistema Único de Saúde − SUS,

conforme elencado em ato da direção nacional do

SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste produto

durante as etapas de absorção tecnológica.

Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993,

a licitação é