Legislação Tributária

Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos,

o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade

pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento

dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na

IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na

Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções

de tributos na fonte.

Caso a retenção do tributo se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pela prestação de serviços a que se aplicam percentuais diferenciados, o valor a ser retido deve ser calculado com base no contrato de maior valor agregado.