Questão #11265272015

Direito Administrativo

Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica

A proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares. B proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. C proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. D permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?