Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade

competente poderá aplicar determinadas medidas ao

adolescente. No que se refere a essas medidas, assinale a

alternativa que apresenta uma forma de transição para o

meio aberto, possibilitando a realização de atividades

externas, independentemente de autorização judicial.