Questão #11261862015

Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.

A No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. B São inadmissíveis, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por postos de saúde. C No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá simplesmente determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida, ficando a cargo do juiz e do promotor requisitar outros exames periciais necessários. D As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de requerimento da ofendida. E É defeso ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?