Direito Administrativo

Considere:

I.Existência de conta do fundo distinta da conta do

Tesouro da unidade federativa.

II.Aplicação de recursos independentemente dos

estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

III.Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,

com exceção de títulos do Governo Federal.

IV.Constituição e extinção do fundo mediante decreto

específico.

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União,

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição

de fundos integrados de bens, direitos e ativos,

com finalidade previdenciária, desde que observados os

critérios de que trata o artigo 1o

da referida Lei, bem como,

adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados

APENAS em