Questão #11260242015

Matemática — personalidade e capacidade

Após denúncia de que determinada professora da rede

municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos

que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a

abertura de processo administrativo disciplinar para apuração

de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar

cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre

os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do

procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética

acima descrita,

A é reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade. B é garantido à professora interessada, pela Constituição Federal, o direito à defesa de seus interessesna esfera administrativa, inclusive com obten- ção de cópia do processo administrativo disciplinar, independentemente do pagamento das respectivas ustas de extração de cópias. C é direito líquido e certo de qualquer indivíduo obter informações da Administração pública municipal acerca do referido procedimento administrativo, mediantepedido de certidão, independente de demonstração de seu legítimo interesse. D a Administração pública estará obrigada a facultar o acesso da professora denunciada aos autos do processo administrativo apenas mediante ordem judicial, uma vez que os processos administrativos disciplinares são sigilosos. E a professora poderá ingressar com habeas corpus, perante o Poder Judiciário, para obter acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, vez quelhe está sendo negado direito líquido e certo.

Matemática — personalidade e capacidade

Uma questão respondida. E as próximas?