Questão #11259762015

Direito Administrativo

Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o

Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a

programa esportivo para jovens carentes apresentado por

entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no

tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos,

entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para

outro programa de interesse da população, de recuperação

de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por

fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica

particular que oferecia esses serviços. Independentemente

da análise de regularidade e da prestação de contas do

convênio, o Ministério Público local intentou ação de

improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei no

8.429/1999. A

ação proposta

A deverá ser sobrestada até o término da prestação de contas do convênio, na medida em que somente a apuração de responsabilidade na esfera administrativa autoriza a imposição de penalidade para ato de improbidade. B dependerá, para sua procedência, da demonstração de dolo na atuação do Prefeito, conforme orientação jurisprudencial na esfera do Superior Tribunal de Justiça. C somente prosperará se restar comprovado o prejuízo financeiro aos cofres municipais ou estaduais, na medida em que foi dada outra finalidade para os recursos vinculados ao convênio. D dependerá da comprovação de culpa por parte do Prefeito, bem como da demonstração de que não haveria dotação orçamentária própria para fazer frente à nova urgência evidenciada como de interesse público. E não prosperará, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os convênios celebrados entre os entes públicos, que admite o manejo dos recursos para outros programas e projetos de interesse público, desde que observada a regra de competência.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?