Questão #11259752015

Direito Administrativo

Marçal Justen Filho explica: O regime de direito público

caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera

pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados

à realização de valores essenciais, assim como a

competência para promover a satisfação dos interesses

indisponíveis. De acordo com Justen Filho, a atuação da

Administração pública

A encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos. B está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública. C pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário. D não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos. E a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?