Questão #11259732015

Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa

de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe

é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da

conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites.

Nesse sentido,

A a anulação do ato administrativo discricionário demanda demonstração de vantajosidade, não de mera conveniência e oportunidade atrelados a interesse público m sentido amplo, na medida em que é da sua natureza que existam opções para a Administração escolher. B a anulação dos atos administrativos demanda a instauração de processo administrativo para comprovação da reversibilidade dos efeitos já produzidos, enquanto que a revogação prescinde dessa formalização, na medida em que reside no campo da discricionariedade. C os atos administrativos discricionários podem ser anulados quando sobrevier fato novo que demonstre ser essa a conduta mais benéfica ao interesse público. D se o ato administrativo que se pretende revogar já tiver produzido seus efeitos, é necessária medida judicial para desfazimento. E a edição de determinado ato poderia ensejar limite ao poder de revogação, mas caso os direitos que dele decorreriam sejam passíveis de conversão em indenização, ficaria superado o impedimento.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?