Questão #11254732015

Legislação Federal

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei

nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,

assinale a alternativa correta.

A O recolhimento domiciliar baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. B As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos. C As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos. D A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. E A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário–mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários–mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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Uma questão respondida. E as próximas?