Direito do Consumidor

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas

regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de

cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.

A fim de promover a exclusão de seu nome do banco de dados

de órgão de proteção ao crédito, Fernando pagou integralmente

o montante da dívida inscrita no referido banco de dados.

Nessa situação, a obrigação de promover a baixa do registro

será do órgão mantenedor e o prazo para a efetivação dessa

obrigação será de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil

subsequente à completa disponibilização do numerário

necessário à quitação do débito vencido.