Legislação Federal — ministério público

O estado da Bahia editou a Lei nº 12.933, de 09 de janeiro de 2014, que se baseia nas diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo- Roteiros do Brasil. A seguir, destacam-se alguns trechos dessa lei.

Considerando a situação em que um turismólogo tenha sido contratado para desenvolver um projeto que atenda às diretrizes do Programa de Regionalização e ao disposto nos artigos 4º e 5º da referida lei, avalie as afirmações a seguir a respeito das ações pertinentes à conduta desse profissional.

I. Estudar a organização das regiões turísticas estabelecidas no estado, visando conhecer a realidade de cada uma delas, para, em seguida, propor a forma de organização de seu trabalho e determinar as regiões que o projeto irá priorizar.

II. Aplicar esforços nas regiões já desenvolvidas, para que aumente o fluxo turístico nelas, eleve-se a geração de divisas e fortaleçam-se os produtos já consolidados.

III. Estimular a organização de arranjos produtivos locais e o diálogo entre as instâncias de governança das regiões, visando disseminar as boas práticas e o aprendizado, beneficiando as regiões menos desenvolvidas.

IV. Propor mecanismos de incentivos - por exemplo, o ICMS Turístico -, visando benefícios das regiões de menor desenvolvimento econômico e social, para que elas possam criar e difundir seus produtos turísticos.

São corretas apenas as ações descritas em