Direito Processual Penal

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao

instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta