Questão #11241022015

Direito Comercial (Empresarial)

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A esse respeito, é correto afirmar que:

A a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação; B a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente; C as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário; D a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário; E o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?