Questão #11230802015

Direito do Consumidor

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações

das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar

que

A a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença. B a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade. C a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional. D poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo. E a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

Direito do Consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?