Direito Administrativo

Concernente ao pregão, considere:

I.É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

II.A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante

que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

III.O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista

expressa proibição legal.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em