Questão #11220022015

Direito Administrativo

Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos incorreram em:

A crime previsto na Lei nº 8.666/93, punível com pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa; B crime de licitação previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa; C crime de corrupção ativa previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa; D mera infração disciplinar, punível com pena de demissão a bem do serviço público, e multa; E mero ato de improbidade administrativa, punível com perda da função pública e ressarcimento dos danos ao erário.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?