Direito Administrativo

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando

a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas

como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou

irregular a delegação de permissão de serviço público com base em

tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto

excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Nessa situação, o órgão julgador das contas agiu corretamente

ao apontar a irregularidade, uma vez que a tomada de preços

é modalidade de licitação inadequada para a delegação de

permissão de serviço público.