Regimento Interno

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno

do TRE/GO.

Um partido político fez ao TRE/GO uma consulta sobre matéria eleitoral em termos gerais e hipotéticos. A análise para elaboração de parecer levou à conclusão de que o tema objeto da consulta poderia ter alcance nacional. Nessa situação, o TRE/GO deverá comunicar o fato ao Tribunal Superior Eleitoral.