Direito Penal

O Conselho Internacional de Arquivos concluiu, em fevereiro

de 2014, o documento Princípios de acesso aos arquivos:

orientação técnica para gestão de arquivos com

restrições, devidamente traduzido pelo Arquivo Nacional.

O texto menciona 7 (sete) tipos de restrições gerais: documentos

que contêm informações cuja divulgação constituiria

violação claramente injustificada da privacidade de

uma pessoa; documentos restritos por lei, decreto ou

ordem judicial; documentos relacionados a investigações;

documentos que contêm informações empresariais e financeiras

confidenciais; documentos contendo informações

relacionadas ao processo de tomada de decisões

confidenciais; documentos com informações relacionadas

à segurança nacional; e documentos