Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre

regras gerais para a organização e o funcionamento dos

regimes próprios de previdência social dos servidores

públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios