Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei

Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.

Caso um cidadão brasileiro em precária situação financeira

procure a DPU para solicitar a postulação de ação contra a

União em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DP

federal responsável pelo encaminhamento desse caso poderá

deixar de patrocinar a ação, se entender que ela é

manifestamente incabível, devendo comunicar o fato ao

defensor público-geral.