Direito Penal

No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das

espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de

execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos.

A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de

regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da

sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido

fixada no mínimo legal.