Questão #11214502015

Direito Administrativo — da tutela e curatela

Acerca das disposições gerais constitucionais da Administração

pública é correto afirmar que

A o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função e não poderá optar pela sua remuneração. B os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento o erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C os concursos públicos terão prazo de validade de 3 anos, improrrogável, durante o qual o candidato aprovado naquele concurso será convocado comprioridade sobre novos concursados. D é vedado ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, cabendo o controle da observância dos direitos trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho. E o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo ou função.

Direito Administrativo — da tutela e curatela

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