Questão #11212702015

Direito Penal

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

A O tipo previsto no artigo 359–D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual. B O tipo do artigo 359–B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa. C Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal. D O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa. E O tipo previsto no artigo 359–D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.

Direito Penal

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