Questão #11212092015

Direito Previdenciário

O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:

A de acordo, tendo em vista tratar-se de pensão por morte; B em desacordo, haja vista a necessidade de quantificar o benefício de acordo com a média aritmética das remunerações do servidor falecido; C de acordo, pois preserva a regra constitucional da integralidade da pensão por morte; D em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %; E de acordo, haja vista tratar-se de Regime Próprio de Previdência Social, o qual não observa os limites do Regime Geral de Previdência Social.

Direito Previdenciário

Uma questão respondida. E as próximas?