Questão #11212052015

Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

A os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião; B os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos; C os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis; D os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional; E a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?