Questão #11211742015

Direito Previdenciário

Com relação aos regimes de previdência social aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Compete à lei que instituir o Regime Próprio de Previdência Social de cada ente da Federação disciplinar a vinculação, a esse regime, dos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão. B Após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor titular de cargo de provimento efetivo que vier a acumular com este um emprego público, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas (art. 37, XVI), vincula-se exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social. C Servidor público efetivo nomeado para cargo em comissão permanece vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. D Na ausência de lei instituidora de Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do ente da Federação, o Regime Geral de Previdência Social não é aplicável aos seus servidores titulares de cargos efetivos. E Servidor público efetivo que se afastar do cargo para exercer mandato eletivo será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Direito Previdenciário

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