Direito Administrativo

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem.

Devem estar definidos no edital e no contrato os

procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como

da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em

caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada

sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo

vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de

penalidades.