Legislação Federal

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.