Questão #11198622015

Direito Administrativo

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.