Ética na Administração Pública — Decreto 1.171

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as

resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da

República (CEP), julgue os itens a seguir.

Em observância aos princípios da publicidade e da

transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto

n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de

procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla

publicidade aos expedientes adotados em todas as fases

processuais.