Direito do Consumidor

A DP e o MP de determinado estado da Federação

ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que

pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e

homogêneos de consumidores economicamente necessitados.

Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa

do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens

a seguir.

A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum

probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado

improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer

um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova

demanda com base em nova prova.