Administração Pública — administração pública geral (administração pública vs empresas, ...)

O ressarcimento da lesão ao patrimônio público, conforme estabelecido pelo art. 6° da Lei

8.429/92, é dever que se origina da constatação do prejuízo causado pelo agente ímprobo.

Assim, sua imposição não afasta, em verdade ainda exige, a aplicação de ao menos uma

das demais sanções previstas na referida lei.