Direito Administrativo

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e

dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da

Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens que se

seguem.

Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que estiver prescrito por lei.