Questão #11187202016

Direito Administrativo — finanças públicas e orçamento

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

A requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público; B obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos; C instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos; D tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro; E desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

Direito Administrativo — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?