Legislação Federal — estruturas organizacionais

Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria

de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a

apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no

âmbito do regime da previdência complementar operado pelas

entidades fechadas de previdência complementar.

Nessa situação hipotética,

compete ao secretário de previdência complementar julgar o referido auto de infração.