Legislação Federal — administração geral

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público

Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue os itens que

se seguem.

É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar o direito de aderir ao regime complementar do órgão público a que está vinculado.