Questão #11152882016

Direito Administrativo

O princípio da proteção à confiança da administração pública

A determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe. B dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular. C corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. D é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública. E é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Direito Administrativo

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