Questão #11149702016

Direito Administrativo — Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

A é vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência. B o instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços. C é admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público. D a Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse. E o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Direito Administrativo — Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

Uma questão respondida. E as próximas?