Questão #11137882016

Direito Administrativo

Patrícia, enfermeira sem vínculo estatutário com a Administração

Pública e ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal

de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por lei,

obrigada.

Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A Patrícia somente responderá por improbidade administrativa se ocorrer efetivo prejuízo à Administração Pública, caso em ue seus bens poderão ser declarados indisponíveis para assegurar o integral ressarcimento do dano. B Patrícia responde por improbidade administrativa, mesmo na hipótese de não haver efetivo prejuízo à Administração Pública, sendo certo que a ação de improbidade será imprescritível e deverá ser proposta pelo Ministério Público, legitimado exclusivo. C Patrícia não responde por ato de improbidade administrativa, uma vez que não possui vínculo estatutário com a Administração Pública, mas poderá ser responsabilizada civilmente caso tenha causado prejuízo. D Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente de haver dano patrimonial à Administração Pública, sendo certo que seus sucessores respondem no limite da herança caso o ato também cause lesão ao patrimônio público. E Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente do dano causado, porém, por não ter vínculo estatutário com a Administração pública, não está sujeita à suspensão de direitos políticos, mas sim à perda de função pública e pagamento de multa civil.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?