Questão #11137302016

Legislação Federal — Ministério público

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos

autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução,

celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses

autos, é correto afirmar que devem:

A ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação; B ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado; C ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública; D ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação; E ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

Legislação Federal — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?