Legislação Federal

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de

todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência

tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe

da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.