Direito Administrativo — princípios do serviço público

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de

concessão do serviço público metroviário em determinado

Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao

poder concedente de todos os bens reversíveis já

amortizados, quando do advento do termo final do contrato,

ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.

Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal

previsão editalícia.