Direito Administrativo

Para a contratação formal de serviços ou aquisição de produtos no setor público, existe um procedimento administrativo regulamentador do processo, que é a licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação, analise as afirmações abaixo. 1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993 Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei. 2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto. 3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública. 4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos. Estão corretas, apenas: