Administração Pública

O Conselho de Reforma do Estado - CRE, de maio de 1996, definiu no documento Construção do Marco Legal dos Entes Reguladores” a adoção de princípios e objetivos a serem seguidos para criação das entidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos. Identifique na listagem abaixo princípios definidos pelo CRE e, em seguida, assinale a opção correta. I.Autonomia e independência decisória do ente regulador. II.Promoção e garantia da competitividade do respectivo mercado. III.Limitação da intervenção do Estado na prestação de serviços públicos nos níveis indispensáveis à sua execução. IV.Garantia da adequada remuneração dos investimentos realizados nas empresas prestadoras de serviço e usuários. V.Celeridade processual e simplificação das relações mantidas entre ente regulador e consumidores, usuários e investidores.