Direito Administrativo — licitação

O Estado do Acre realizou procedimento licitatório na modalidade

concorrência para a construção de vultosa obra

pública. Após o encerramento do certame e a contratação

da empresa vencedora, iniciou-se a fase da execução

contratual. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a execução

de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão

e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos

relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto

executivo, que